PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VI - Da Evicção

Art. 451

Código Civil · Art. 451

10 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.

10 acórdãos de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo8 STJ · 1 TJMG · 1 TJRN

REsp 2222151

Rel. Humberto Martins · 01/10/2026

REsp 2255430

Rel. Maria Isabel Gallotti · 25/09/2026

REsp 2255034

Rel. Humberto Martins · 24/09/2026

Ver todos os 10 acórdãos

38 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo27 STJ · 4 TST · 4 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE

REsp 2302449

Rel. Humberto Martins · 22/10/2026

REsp 2301531

Rel. Humberto Martins · 22/10/2026

REsp 2301397

Rel. Humberto Martins · 20/10/2026

Ver todas as 38 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art451

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