PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VI - Da Evicção
Art. 455
Código Civil · Art. 455
37 acórdãos e 278 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.
Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 09/07/2026
Rel. Adilson de Araujo · 03/03/2026
Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 22/08/2025
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita