PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Art. 318

Código Civil · Art. 318

51 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

51 acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo7 TJDFT · 7 TJGO · 5 TJPE · 5 TJMT · 4 TJBA · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI

0804790-96.2025.8.20.5106APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cicero Martins de Macedo Filho · 13/10/2026

AREsp 3145583

Rel. Moura Ribeiro · 24/08/2026

2039941-15.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luis Fernando Nishi · 31/07/2026

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28 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo9 TST · 6 TJDFT · 3 TJRJ · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF4 · 1 TRF2

0001891-24.2024.5.07.0025AIRR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 01/06/2026

ARE 1604147RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Luiz Fux · 19/05/2026

0056562-72.2009.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 27/04/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art318

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