PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Art. 322

Código Civil · Art. 322

444 acórdãos e 800 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

444 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo63 TJSC · 48 TJSP · 42 TJPR · 39 TJDFT · 37 TJMG · 30 TJBA · 26 TJRJ · 23 TJPE · 20 TJGO · 18 TJMS · 15 TJRN · 11 TJCE · 11 TJMT · 10 TJAL · 9 TJMA · 6 TJRS · 6 TST · 5 TJES · 5 TJPB · 4 TRF5 · 3 TJPI · 3 TJTO · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TRF1

3011479-23.2025.8.06.0000AÇÃO RESCISÓRIA

Rel. Djalma Teixeira Benevides · 26/10/2026

1066708-06.2023.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Cesar Mecchi Morales · 21/10/2026

0214468-71.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 20/10/2026

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800 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo662 TJSC · 36 TST · 29 TJDFT · 27 TJPR · 7 TJCE · 6 TJPE · 6 TJGO · 6 TJMA · 4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TJSP · 4 TJRS · 2 STJ · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TRF2

AREsp 3325850

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

5000155-13.2026.8.24.0211Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

REsp 1861800

Rel. Sérgio Kukina · 05/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art322

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