PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Art. 323

Código Civil · Art. 323

283 acórdãos e 723 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

283 acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo50 TJSC · 35 TJGO · 24 TJSP · 23 TJBA · 21 TJPB · 19 TJDFT · 15 TJRJ · 13 TJMG · 10 TJPE · 10 TJES · 9 TJPR · 8 TJMS · 7 TJRS · 7 TJMA · 5 TJMT · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJRN · 3 TJRO · 3 TRF5 · 2 TJAL · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TRF4

5019297-96.2023.8.24.0020Apelação

Rel. Tulio Pinheiro · 20/10/2026

1001680-52.2022.8.26.0383Embargos de Declaração Cível

Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 14/10/2026

5013754-56.2020.8.24.0008Apelação

Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo · 29/09/2026

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723 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo653 TJSC · 18 TJDFT · 11 TST · 9 TJBA · 8 TJPR · 4 TJCE · 4 TJGO · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 STJ · 2 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3363126

Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026

0041818-58.2026.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/10/2026

AREsp 3269557

Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art323

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