PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Art. 324

Código Civil · Art. 324

464 acórdãos e 846 decisões monocráticas de TJSC, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

464 acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo127 TJSC · 40 TJGO · 39 TJSP · 33 TJDFT · 27 TJRS · 27 TJPI · 25 TJMG · 21 TJPR · 20 TJBA · 18 TJMT · 14 TJMS · 13 TJRJ · 11 TJCE · 7 TJPB · 6 TJPE · 6 TJTO · 6 TJES · 5 STJ · 4 TJRO · 4 TJMA · 3 TJRN · 3 TRF5 · 2 TST · 1 TJPA · 1 TRF4 · 1 TRF2

0839821-96.2022.8.12.0001Apelação Cível

Rel. Des. Alexandre Raslan · 22/10/2026

1089157-21.2024.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Mario Chiuvite Junior · 16/10/2026

2193310-29.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rosangela Telles · 16/10/2026

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846 decisões monocráticas de TJSC, TJBA e outros tribunais citam este artigo672 TJSC · 61 TJBA · 30 TJDFT · 24 TJPR · 22 TST · 9 TJCE · 9 TJGO · 7 TJMA · 3 STJ · 3 TJRJ · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TRF2

5023710-09.2025.8.24.0045Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

0206853-51.2023.8.06.0112APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

AREsp 3291683

Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art324

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