PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção IV - Do Lugar do Pagamento

Art. 330

Código Civil · Art. 330

86 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

86 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo11 TJGO · 8 TJSP · 8 TJPR · 8 TJPI · 7 TJCE · 6 TJDFT · 6 TJRJ · 5 TJAL · 4 TJSC · 4 TJRS · 4 TJRN · 3 TJBA · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TRF3 · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJMA

3105157-89.2025.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 22/10/2026

0805764-92.2026.8.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto · 23/09/2026

3000783-53.2024.8.06.0099APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 27/08/2026

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83 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo35 TST · 17 TJPR · 10 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJSP · 3 TJGO · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPB

AREsp 3309422

Rel. Luis Felipe Salomão · 29/09/2026

0714196-67.2025.8.07.00071208

Rel. Lucimeire Maria da Silva · 12/09/2026

0716036-15.2025.8.07.00071208

Rel. Lucimeire Maria da Silva · 11/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art330

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