PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Art. 319

Código Civil · Art. 319

1.522 acórdãos e 479 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

1.522 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo248 TJSP · 166 TJGO · 150 TJSC · 128 TJDFT · 125 TJPE · 100 TJPR · 97 TJRS · 90 TJMG · 85 TJBA · 50 TJMA · 44 TJMT · 42 TJRJ · 29 TJES · 27 TJPI · 22 TJAL · 16 TJCE · 16 TJRO · 14 TJPB · 12 TJRN · 9 TJTO · 9 TJSE · 8 STJ · 8 TJMS · 8 TRF3 · 7 TST · 4 TJPA · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TCEPR · 1 TRF5

3006676-34.2025.8.06.0117APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 29/10/2026

0000874-29.2025.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 28/10/2026

0010345-27.2015.8.06.0173APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026

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479 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo80 TJDFT · 71 TJPR · 65 TJSC · 61 TST · 47 TJMA · 27 TJGO · 24 TJCE · 23 TJPE · 22 TJBA · 18 TJMG · 11 STJ · 9 TJSP · 6 TJRS · 6 TJPB · 4 TJRJ · 2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TJPI

0002302-25.2026.8.16.0113

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026

3082194-87.2025.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026

AREsp 3361171

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art319

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