PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova
Art. 317
Código Civil · Art. 317
2.323 acórdãos e 1.240 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa · 29/10/2026
Rel. Mônica de Carvalho · 29/10/2026
Rel. Mario Gaiara Neto · 29/10/2026
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026
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