PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar

Art. 311

Código Civil · Art. 311

39 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.

39 acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo7 TJPR · 6 TJMG · 6 TJGO · 4 TJSC · 4 TJBA · 3 TJPE · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJPB

0020759-55.2020.8.08.0011APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 19/10/2026

0038377-14.2026.8.16.0000

Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 09/10/2026

1034846-38.2026.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Ricardo Gomes de Almeida · 06/10/2026

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26 decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo13 TRF2 · 4 TJPR · 4 TST · 2 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRF4

5014335-33.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 21/09/2026

0013316-51.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/06/2026

5013649-21.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo de Nardi · 19/05/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art311

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