PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar

Art. 310

Código Civil · Art. 310

89 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

89 acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo16 TJMG · 15 TJSC · 11 TJSP · 10 TJGO · 7 TJRJ · 5 TJDFT · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJBA · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TRF2

1419033-73.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Alexandre Raslan · 16/10/2026

0002966-42.2016.8.08.0012APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Sergio Ricardo de Souza · 01/10/2026

5001214-88.2022.8.13.0144Apelação Cível

Rel. Des.(a) Anacleto Rodrigues · 22/09/2026

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36 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo10 TJPR · 7 TJDFT · 3 TJCE · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST · 1 TCESP · 1 TJPB

REsp 1863937

Rel. Maria Isabel Gallotti · 23/10/2026

REsp 2221235

Rel. Humberto Martins · 01/10/2026

0045830-15.2024.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 28/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art310

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