PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar

Art. 309

Código Civil · Art. 309

1.104 acórdãos e 332 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

1.104 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo167 TJSP · 116 TJGO · 113 TJMG · 81 TJSC · 74 TJPR · 64 TJRJ · 63 TJRS · 52 TJBA · 41 TJMA · 39 TJDFT · 38 TJPE · 36 TJMT · 31 TJCE · 24 TJMS · 23 TJES · 17 TJPI · 17 TRF5 · 16 TJRN · 14 TJPB · 13 TJPA · 11 TJSE · 10 TST · 9 TJTO · 7 TJRO · 6 STJ · 6 TRF3 · 5 TJAL · 5 TJAM · 4 TRF2 · 1 TJRR · 1 TRF1

0051426-02.2020.8.06.0101APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Djalma Teixeira Benevides · 28/10/2026

0003028-95.2024.8.16.0136

Rel. Francisco Carlos Jorge · 28/10/2026

0083309-87.2026.8.16.0000

Rel. Victor Martim Batschke · 26/10/2026

Ver todos os 1.104 acórdãos

332 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo106 TJSC · 39 TST · 36 TJDFT · 31 TJPR · 30 TJGO · 22 TJMA · 15 TJCE · 10 TJBA · 9 TRF2 · 7 TJRS · 5 STJ · 5 TJPE · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TJSP · 3 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF5

AREsp 2683999

Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026

AREsp 2021648

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 22/10/2026

AREsp 3304248

Rel. Humberto Martins · 15/10/2026

Ver todas as 332 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art309

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