PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar

Art. 312

Código Civil · Art. 312

246 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

246 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo148 TJSP · 22 TJGO · 13 TJPR · 10 TJSC · 7 TJRS · 7 TJMT · 6 TJDFT · 4 STJ · 4 TJMG · 4 TJRN · 3 TJMS · 3 TJBA · 2 TJRJ · 2 TRF3 · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF5

5065946-83.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 15/10/2026

2113378-89.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Lígia Araújo Bisogni · 15/10/2026

0082989-37.2026.8.16.0000

Rel. substituto eduardo novacki · 13/10/2026

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116 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo42 TJDFT · 24 TJSP · 19 TJSC · 10 TJPR · 5 TST · 5 TJGO · 3 STJ · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPE

REsp 2221235

Rel. Humberto Martins · 01/10/2026

REsp 2279537

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 24/09/2026

AREsp 3150547

Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art312

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