PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária
Art. 1841
Código Civil · Art. 1841
21 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.
Rel. José Carlos Ferreira Alves · 19/06/2026
Rel. Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua · 18/06/2026
Rel. Wilson Lisboa Ribeiro · 12/11/2025
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