PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária
Art. 1832
Código Civil · Art. 1832
75 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.
Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente · 07/10/2026
Rel. José Joaquim dos Santos · 29/09/2026
Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 03/09/2026
Rel. Marcelo Pons Meirelles · 12/05/2026
Rel. Des.(a) KILDARE CARVALHO · 06/10/2025
Rel. Alvaro Passos · 06/06/2025
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