PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária
Art. 1831
Código Civil · Art. 1831
1.592 acórdãos e 454 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 30/10/2026
Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 30/10/2026
Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 29/10/2026
Rel. Sergio Luiz Junkes · 22/10/2026
Rel. Alberto Junior Veloso · 22/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026
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