PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária

Art. 1838

Código Civil · Art. 1838

109 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.

109 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo30 TJSP · 20 TJMG · 16 TJRJ · 7 TJPR · 5 TJRS · 5 TJGO · 4 TJSC · 3 TJTO · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPB

1973673-73.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 06/08/2026

2119816-34.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mônica de Carvalho · 30/07/2026

1950323-22.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto · 24/07/2026

Ver todos os 109 acórdãos

15 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo3 TJPR · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 STJ

0155289-94.2026.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 29/10/2026

REsp 2299451

Rel. Daniela Teixeira · 14/10/2026

1310058-61.2025.8.13.0000

Rel. Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO · 04/09/2026

Ver todas as 15 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1838

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