PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária

Art. 1839

Código Civil · Art. 1839

80 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

80 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo16 TJRJ · 8 TJSP · 8 TJGO · 8 TJBA · 7 TJPR · 6 TJMG · 4 TJPI · 4 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJAL · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

5003550-38.2025.8.13.0313Apelação Cível

Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 01/10/2026

0010758-51.2026.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 28/09/2026

0031938-03.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Inês da Trindade Chaves de Melo · 09/09/2026

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21 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo3 TJMG · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TRF4

5100274-33.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 19/10/2026

5025189-47.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) ALEXANDRE SANTIAGO · 14/09/2026

0100696-73.2022.5.01.0049AIRR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/06/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1839

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