TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Art. 18

Código Civil · Art. 18

263 acórdãos e 205 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

263 acórdãos de TJDFT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo29 TJDFT · 24 TRF5 · 20 TJSP · 19 TJBA · 17 TJES · 16 TJGO · 14 TJRJ · 13 TJPR · 12 TJCE · 11 TJAL · 10 TJMA · 9 TJSC · 6 TJMG · 6 TJRS · 6 TJRN · 6 TST · 5 TJPE · 5 RFB · 4 TJMT · 4 TRF3 · 4 TJPB · 3 STJ · 3 CARF · 3 TJPI · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJRO · 1 TRF1

1003130-81.2026.8.11.0003RECURSO INOMINADO

Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 29/10/2026

0034505-88.2026.8.16.0000

Rel. Joeci Machado Camargo · 26/10/2026

5014617-07.2025.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Sergio Ricardo de Souza · 21/10/2026

Ver todos os 263 acórdãos

205 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo83 TST · 37 TJDFT · 19 TJPR · 16 TJCE · 12 TJBA · 9 TJSC · 6 TJMA · 5 TJSP · 4 STJ · 4 TJGO · 3 STF · 3 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF5

AREsp 3290101

Rel. Luis Felipe Salomão · 30/09/2026

AREsp 3245674

Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026

AREsp 2818314

Rel. João Otávio de Noronha · 15/09/2026

Ver todas as 205 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art18

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