TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Art. 21

Código Civil · Art. 21

251 acórdãos e 385 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

(Vide ADIN 4815)

251 acórdãos de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo19 TJMT · 18 TJSP · 18 TJRS · 17 TJDFT · 16 STJ · 15 TJRJ · 14 TJGO · 12 TJMA · 11 TJBA · 10 TJRN · 10 TJES · 9 TJMG · 9 CARF · 8 TRF4 · 7 TST · 6 TRF3 · 5 TJPR · 5 TJPE · 5 TJRO · 5 TJPI · 4 TJSC · 4 RFB · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TRF5 · 2 TRF1 · 2 CNJ · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJRR

0802042-37.2025.8.20.5124APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 16/10/2026

1008244-97.2025.8.26.0009Apelação Cível

Rel. Paiva Martins · 09/10/2026

5001002-20.2026.8.08.0030RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Fabio Pretti · 06/10/2026

Ver todos os 251 acórdãos

385 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo203 TST · 79 TJPR · 35 TJDFT · 14 TJCE · 9 TJMA · 8 TJGO · 7 STJ · 6 TJBA · 6 TJSC · 6 TJSP · 4 TRF1 · 3 STF · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF4

HC 1070601

Rel. Sebastião Reis Júnior · 21/10/2026

3084702-06.2025.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

0244946-28.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

Ver todas as 385 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art21

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