TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção I - Da Curadoria dos Bens do Ausente
Art. 22
Código Civil · Art. 22
580 acórdãos e 270 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
Rel. Suzana Paula de Araujo Dantas Correa · 21/10/2026
Rel. Jaime Ramos · 20/10/2026
Rel. Suzana Paula de Araujo Dantas Correa · 15/10/2026
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026
Rel. Willian Medeiros de Quadros · 15/10/2026
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