TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Art. 16

Código Civil · Art. 16

2.156 acórdãos e 186 decisões monocráticas de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

2.156 acórdãos de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo1.716 TJPE · 65 TJPR · 41 TJGO · 39 TJRJ · 32 TJSP · 23 TJDFT · 22 TJBA · 21 TJSC · 21 TJMG · 19 TRF3 · 18 TRF5 · 12 TJRS · 12 TJMT · 10 TJPI · 10 TST · 10 TRF4 · 9 RFB · 9 TRF2 · 8 TJCE · 7 STJ · 7 TJRN · 7 TJMA · 6 TJES · 6 TJPB · 5 TJPA · 4 TJAL · 4 TJTO · 3 TJMS · 2 TJRO · 2 TJAM · 2 CARF · 2 TJSE · 1 TRF1 · 1 CNJ

0003240-35.2025.8.17.8226Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 28/10/2026

0007292-74.2025.8.17.8226Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 28/10/2026

0002196-78.2025.8.17.8226Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 28/10/2026

Ver todos os 2.156 acórdãos

186 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo60 TST · 23 TJDFT · 19 TJCE · 16 TJPR · 12 TJGO · 10 TJMA · 7 TJBA · 7 TJSC · 6 TJRS · 5 STF · 4 TJSP · 3 STJ · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TRF1

0233658-20.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

AREsp 3327224

Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026

AREsp 3305035

Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026

Ver todas as 186 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art16

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