TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Art. 17

Código Civil · Art. 17

416 acórdãos e 300 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

416 acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo55 TJDFT · 46 TJRJ · 44 TJAL · 31 TJSP · 26 TJGO · 24 TJBA · 20 TRF4 · 16 TJSC · 16 TJMG · 16 TJPE · 14 TJRN · 13 TRF5 · 11 TJCE · 10 TST · 9 STJ · 8 TJPR · 8 TJES · 8 TJPI · 6 TJTO · 6 TJMA · 6 TJPB · 5 TJMS · 4 TJRS · 4 TJPA · 3 TRF3 · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJSE · 1 TRF1

1003130-81.2026.8.11.0003RECURSO INOMINADO

Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 29/10/2026

3000792-24.2026.8.06.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026

0622358-65.2000.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Romulo Veras Holanda · 28/10/2026

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300 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo102 TST · 68 TJDFT · 40 TJPR · 17 TJCE · 15 STJ · 11 TJMA · 9 TJSC · 7 TJBA · 7 TJGO · 5 TJMG · 4 TRF2 · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TRF1

REsp 2301688

Rel. Humberto Martins · 28/10/2026

REsp 2302449

Rel. Humberto Martins · 22/10/2026

AREsp 2605207

Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art17

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