TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Art. 15

Código Civil · Art. 15

493 acórdãos e 167 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

493 acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo89 TJGO · 86 TJMG · 80 TRF4 · 46 TJSP · 34 TJRJ · 17 RFB · 16 TJBA · 12 TJPR · 10 TJDFT · 10 TJPE · 9 TJSC · 9 TRF2 · 9 TRF5 · 8 TRF3 · 7 TJMT · 7 TJMA · 6 TJRN · 5 TJMS · 5 TJPI · 4 STJ · 4 TJRS · 4 TJPA · 4 TST · 3 TJSE · 2 TJRO · 2 CARF · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJES

1027104-49.2020.8.26.0001Apelação Cível

Rel. Emerson Sumariva Júnior · 29/10/2026

5002039-95.2026.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Gueverson Rogério Farias · 23/10/2026

1003450-36.2021.8.26.0506Apelação Cível

Rel. Silvério da Silva · 20/10/2026

Ver todos os 493 acórdãos

167 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo69 TST · 20 TJPR · 17 TJDFT · 12 TJGO · 10 TJSP · 9 TJCE · 8 TJSC · 8 TRF4 · 5 TJMG · 3 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TRF2

0104880-17.2026.8.16.0000

Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 23/10/2026

0005137-75.2018.8.06.0167APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 13/09/2026

0002045-19.2014.5.09.0322ARR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 18/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art15

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