TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Art. 11

Código Civil · Art. 11

1.151 acórdãos e 4.822 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

1.151 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo253 TJDFT · 110 TJSP · 91 TJGO · 71 TJPR · 54 TJCE · 52 TJBA · 51 TST · 47 TJAL · 45 TJRJ · 41 TJRS · 37 TJPE · 35 TJMG · 30 TJMA · 21 TJRN · 19 TJES · 18 TJRO · 18 TJTO · 18 TRF3 · 17 TJPB · 16 RFB · 15 TRF5 · 14 TJPI · 11 TJMT · 11 TRF4 · 10 TJSC · 9 STJ · 9 TRF2 · 8 TJMS · 5 TJPA · 5 CARF · 4 TRF1 · 3 TJAM · 2 TJSE · 1 TJRR

3000308-20.2025.8.06.0178APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cleide Alves de Aguiar · 29/10/2026

0200545-41.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026

0015100-28.2017.8.06.0043APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026

Ver todos os 1.151 acórdãos

4.822 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo4.227 TST · 293 TJDFT · 66 TJPR · 48 TJMA · 34 TJGO · 31 TRF1 · 30 TJBA · 19 TJSC · 18 TJCE · 16 TRF2 · 6 STJ · 6 TJMG · 5 TJSP · 5 TJPE · 4 STF · 4 TJRS · 3 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJPB

AREsp 3201090

Rel. Gurgel de Faria · 14/10/2026

0054268-58.2016.8.06.0112APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

0244946-28.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

Ver todas as 4.822 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art11

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