Art. 10
Revogado pela Lei 12.010/2009. 682 acórdãos e 508 decisões monocráticas de TST, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
III -
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)
Redações anteriores deste artigo1 redação
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- IIIredação originária
III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.
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