TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO I - Da Personalidade e da Capacidade
Art. 10
Código Civil · Art. 10
Revogado pela Lei 12.010/2009.
Histórico de alterações
2009revogado · Lei 12.010/2009
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
III -
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)
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