TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Art. 19

Código Civil · Art. 19

173 acórdãos e 130 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

173 acórdãos de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo41 CARF · 18 TJPR · 14 TJSP · 12 TJRJ · 11 TJDFT · 10 TJSC · 8 TJMG · 8 TJGO · 7 TJBA · 5 RFB · 4 TJPE · 4 TJRN · 4 TST · 4 TRF4 · 3 TJRS · 3 TJTO · 3 TJMA · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJPI

0087782-19.2026.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026

5075728-11.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaime Ramos · 20/10/2026

1108372-83.2024.8.26.0002Embargos de Declaração Cível

Rel. Nuncio Theophilo Neto · 14/10/2026

Ver todos os 173 acórdãos

130 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo103 TST · 10 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJRS

5005527-32.2024.8.24.0010Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

0101274-67.2019.5.01.0202AIRR

Rel. Eleonora Bordini Coca · 13/08/2026

0001214-33.2014.5.01.0341AIRR

Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 12/08/2026

Ver todas as 130 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art19

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita