PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1706

Código Civil · Art. 1706

28 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPR, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.

28 acórdãos de TJPR, TJPB e outros tribunais citam este artigo23 TJPR · 3 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJMA

0068542-44.2026.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 28/09/2026

0064537-76.2026.8.16.0000

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 31/08/2026

0079953-84.2026.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 31/08/2026

Ver todos os 28 acórdãos

7 decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJPB

1999283-77.2024.8.13.0000

Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 16/04/2024

3444421-19.2023.8.13.0000

Rel. Des.(a) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO · 26/03/2024

0816310-49.2026.8.15.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ver todas as 7 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1706

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