PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1701

Código Civil · Art. 1701

176 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.

Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.

176 acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo58 TJMG · 28 TJPR · 22 TJRJ · 10 TJDFT · 10 TJBA · 9 TJPB · 7 TJRS · 7 TJPI · 5 TJGO · 3 TJSC · 3 TJTO · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJRR · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJSE

0103252-90.2026.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026

0773593-76.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua · 15/10/2026

5059143-46.2023.8.13.0079Apelação Cível

Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 01/10/2026

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24 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo8 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJPB · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJMG · 1 STJ

3017993-89.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026

REsp 2225732

Rel. Nancy Andrighi · 19/10/2026

5287771-29.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 18/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1701

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