PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1702

Código Civil · Art. 1702

66 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694.

66 acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo46 TJDFT · 6 TJPR · 4 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJSE

0067296-13.2026.8.16.0000

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 21/09/2026

0700537-88.2025.8.07.0007198

Rel. James Eduardo Oliveira · 10/06/2026

0074624-44.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Mario Assis Gonçalves · 25/03/2026

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15 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo6 TJSC · 3 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJBA · 1 TST

5024534-06.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Haidée Denise Grin · 30/08/2025

5036745-11.2024.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 24/06/2024

5013806-37.2024.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 18/03/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1702

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