PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1703

Código Civil · Art. 1703

3.359 acórdãos e 354 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

3.359 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1.026 TJPR · 902 TJDFT · 633 TJRJ · 215 TJMG · 85 TJSC · 77 TJMA · 71 TJSE · 61 TJGO · 51 TJBA · 50 TJRS · 48 TJPB · 38 TJPI · 21 TJPE · 11 TJSP · 11 TJTO · 10 TJCE · 10 TJPA · 7 TJAM · 7 TJES · 6 TJMT · 5 TJMS · 5 TJRR · 4 TJAL · 3 STJ · 1 TJRO · 1 TJRN

0201106-55.2023.8.06.0166APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 28/10/2026

0047817-34.2026.8.16.0000

Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 28/10/2026

5000799-97.2024.8.21.0149Apelação

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 27/10/2026

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354 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo77 TJMA · 66 TJRJ · 55 TJSC · 32 TJMG · 27 TJDFT · 25 TJRS · 17 TJPB · 14 TJGO · 13 TJBA · 10 STJ · 4 TJCE · 4 TJPE · 3 TJPR · 3 TST · 2 STF · 1 TJSP · 1 TJPI

AREsp 3342193

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

AREsp 3387228

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

AREsp 3299515

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1703

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