PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1700

Código Civil · Art. 1700

128 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

128 acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo37 TJMG · 15 TJRJ · 15 TJPR · 14 TJRS · 8 TJDFT · 8 TJSP · 6 TJBA · 5 TJGO · 4 TJSC · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRO · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJPB

0011575-68.2017.8.19.0207APELAÇÃO

Rel. Renata Silvares França Fadel · 07/10/2026

5034996-39.2026.8.21.0010Apelação

Rel. Eduardo Augusto Dias Bainy · 23/09/2026

0806005-33.2026.8.14.0000

Ver todos os 128 acórdãos

47 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo21 TJRS · 5 TJMG · 4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJSP · 2 STJ · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJPB

AREsp 3320634

Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026

RMS 79148

Rel. Regina Helena Costa · 05/10/2026

ARE 1624098RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 25/09/2026

Ver todas as 47 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1700

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