PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1699

Código Civil · Art. 1699

19.119 acórdãos e 6.459 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

19.119 acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo6.146 TJMG · 3.544 TJPR · 2.392 TJRS · 2.388 TJDFT · 1.987 TJRJ · 778 TJSC · 361 TJMA · 291 TJSE · 241 TJPB · 208 TJGO · 159 TJBA · 141 TJPI · 72 TJPA · 63 TJMT · 57 TJSP · 57 TJTO · 48 TJPE · 45 TJCE · 37 TJAL · 34 TJES · 27 TJRR · 19 TJAM · 12 TJMS · 3 TST · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TRF3 · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF2

08000324420258230045Apelação Cível

Rel. Mozarildo Cavalcanti · 30/10/2026

0071553-81.2026.8.16.0000

Rel. substituto evandro portugal · 28/10/2026

5002313-39.2024.8.21.0035Apelação

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 27/10/2026

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6.459 decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo5.181 TJRS · 333 TJMA · 284 TJSC · 163 TJBA · 116 TJDFT · 108 TJMG · 89 TJPB · 81 TJRJ · 40 TJGO · 15 TJPE · 12 TJCE · 12 STJ · 9 TJPR · 6 STF · 6 TST · 4 TJSP

AREsp 3310690

Rel. Humberto Martins · 27/10/2026

5000224-69.2025.8.21.0015Apelação

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 26/10/2026

5389700-08.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 26/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1699

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