PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1712

Código Civil · Art. 1712

112 acórdãos e 188 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

112 acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo32 TJRN · 25 TJSP · 14 TJDFT · 9 TJMG · 6 TJGO · 4 STJ · 4 TJPR · 3 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF5

0105942-92.2026.8.16.0000

Rel. Luciane Bortoleto · 03/10/2026

2129566-60.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jayme Walmer de Freitas · 29/09/2026

REsp 2276543

Rel. Regina Helena Costa · 25/09/2026

Ver todos os 112 acórdãos

188 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo66 TJDFT · 53 STJ · 18 TJPR · 17 TST · 12 TJSC · 9 TJCE · 4 TRF4 · 3 TJMA · 2 STF · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2

REsp 2298166

Rel. Regina Helena Costa · 27/10/2026

AREsp 3290542

Rel. Regina Helena Costa · 23/10/2026

REsp 2300914

Rel. Regina Helena Costa · 22/10/2026

Ver todas as 188 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1712

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita