PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1709

Código Civil · Art. 1709

16 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.

16 acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo5 TJRJ · 3 TJMG · 2 TJPR · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPB

5000837-31.2021.8.13.0572Apelação Cível

Rel. Des.(a) Alice Birchal · 15/10/2026

5009868-44.2025.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Aldary Nunes Junior · 06/10/2026

5003080-76.2021.8.24.0010Apelação

Rel. Jaber Farah Filho · 26/06/2026

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3 decisões monocráticas do TJCE e do TJPR citam este artigo2 TJCE · 1 TJPR

0072620-44.2023.8.16.0014

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 07/05/2024

0127572-35.2016.8.06.0001Mandado de Segurança Cível

Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 14/05/2019

0127572-35.2016.8.06.0001Mandado de Segurança Cível

Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 14/05/2019

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1709

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