PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1708

Código Civil · Art. 1708

429 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

429 acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo104 TJMG · 88 TJPR · 52 TJRJ · 47 TJDFT · 46 TJRS · 35 TJSC · 11 TJGO · 9 TJBA · 9 TJPB · 7 TJMA · 4 TJMT · 3 TJTO · 3 TJSE · 2 TJES · 2 TJPI · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJAM

5012673-33.2023.8.13.0183Apelação Cível

Rel. Des.(a) Alice Birchal · 15/10/2026

0001637-36.2024.8.16.0159

Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 14/10/2026

0003687-13.2025.8.16.0058

Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 14/10/2026

Ver todos os 429 acórdãos

96 decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo30 TJRS · 20 TJMA · 13 TJMG · 11 TJBA · 4 TST · 4 TJPB · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 STJ

AREsp 3312103

Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026

5294948-44.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 29/08/2026

5247480-84.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 28/08/2026

Ver todas as 96 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1708

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