PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO IV - Do Regime de Comunhão Universal

Art. 1671

Código Civil · Art. 1671

27 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 1.671. Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro.

27 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo5 TJSP · 5 TJGO · 4 TJMG · 3 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJBA

5072204-76.2022.8.13.0024Apelação Cível

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 27/08/2026

5000254-70.2019.8.21.0062Apelação

Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza · 26/08/2026

5061234-83.2022.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Felipe Schuch · 06/08/2026

Ver todos os 27 acórdãos

20 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo6 TJPR · 5 TST · 4 TJSC · 3 TJDFT · 1 TJMG · 1 TRF1

0198700-33.2005.5.04.0252RR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 23/02/2026

5056089-41.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Volnei Celso Tomazini · 20/08/2025

5056089-41.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Volnei Celso Tomazini · 18/08/2025

Ver todas as 20 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - Do Direito Patrimonial

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1671

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita