PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos
Art. 1672
Código Civil · Art. 1672
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 16/05/2022
Rel. Alberto Nogueira Virginio · 22/03/2021
Rel. Des.(a) PEDRO BITENCOURT MARCONDES · 02/12/2019
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita