PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos
Art. 1673
Código Civil · Art. 1673
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.
Rel. Ernani Desco Filho · 19/05/2026
Rel. João Egmont · 11/11/2024
Rel. Rosane Portella Wolff · 05/10/2023
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