PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Art. 1677

Código Civil · Art. 1677

21 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 1.677. Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro.

21 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo14 TJSP · 2 STJ · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 CARF

AREsp 3079480

Rel. Luís Carlos Gambogi · 10/09/2026

AREsp 3198576

Rel. João Otávio de Noronha · 17/08/2026

2057806-51.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eduardo Gesse · 09/06/2026

Ver todos os 21 acórdãos

6 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo3 TJPR · 2 TST · 1 TJMA

0001018-94.2026.8.16.0108

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/07/2026

0024036-80.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 25/05/2026

0017454-64.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 25/05/2026

Ver todas as 6 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1677

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita