PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos
Art. 1678
Código Civil · Art. 1678
3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2008.
Art. 1.678. Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução, à meação do outro cônjuge.
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