PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Art. 1676

Código Civil · Art. 1676

33 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 1.676. Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação, se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar.

33 acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo13 TJMG · 4 TJSP · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPB

0032733-76.2021.8.19.0002APELAÇÃO

Rel. Sirley Abreu Biondi · 10/07/2025

2376561-21.2024.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Márcio Teixeira Laranjo · 10/03/2025

5027579-60.2022.8.13.0701Apelação Cível

Rel. Des.(a) João Cancio · 06/08/2024

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11 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo3 TJPR · 2 STJ · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TST

AREsp 3378328

Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026

EAREsp 2333802

Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026

5019143-36.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 26/03/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1676

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