PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO III - Do Regime de Comunhão Parcial

Art. 1666

Código Civil · Art. 1666

209 acórdãos e 118 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.

209 acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo44 TJMG · 36 TJDFT · 35 TJPR · 27 TJRS · 18 TJGO · 9 TJSP · 9 TJSC · 8 TJRJ · 4 STJ · 4 TJBA · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF2

90039203620258230000Agravo de Instrumento

Rel. Mozarildo Cavalcanti · 30/10/2026

0078326-45.2026.8.16.0000

Rel. alberto junior veloso · 26/10/2026

5296480-69.2024.8.21.0001Apelação

Rel. Gelson Rolim Stocker · 29/09/2026

Ver todos os 209 acórdãos

118 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo43 TJDFT · 34 TJRS · 11 TST · 10 TJPR · 5 TJGO · 4 TJSC · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TRF2

0748792-64.2026.8.07.0000202

Rel. Fernando Tavernard · 14/10/2026

5003781-70.2025.8.21.0013Apelação

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 10/10/2026

5010940-73.2025.8.21.0010Apelação

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 30/09/2026

Ver todas as 118 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1666

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