PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO IV - Do Regime de Comunhão Universal

Art. 1667

Código Civil · Art. 1667

1.106 acórdãos e 458 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

1.106 acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo182 TJPR · 178 TJMG · 156 TJSP · 147 TJRS · 107 TJGO · 97 TJSC · 62 TJDFT · 23 TJRJ · 15 TJMT · 15 TST · 14 TJMS · 13 TRF3 · 12 TJBA · 12 TJPB · 10 STJ · 8 TJES · 8 TRF5 · 8 TJMA · 7 TJRO · 5 TJSE · 5 TRF4 · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJPI · 4 TRF2 · 3 TJTO · 2 TJPE · 1 TRF1

0078856-49.2026.8.16.0000

Rel. substituto diego santos teixeira · 26/10/2026

0002864-64.2025.8.16.0179

Rel. leticia ferreira da silva · 26/10/2026

0085001-24.2026.8.16.0000

Rel. substituta fernanda karam de chueiri sanches · 26/10/2026

Ver todos os 1.106 acórdãos

458 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo94 TJSC · 94 TST · 67 TJPR · 65 TJDFT · 44 TJRS · 20 TJGO · 19 TJSP · 18 TRF4 · 10 TJMG · 9 TJMA · 5 TJCE · 3 STJ · 3 TJBA · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TRF2

5000434-84.2024.8.24.0076Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

5094607-66.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Soraya Nunes Lins · 26/10/2026

REsp 2267922

Rel. Nancy Andrighi · 23/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1667

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