PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO IV - Do Regime de Comunhão Universal

Art. 1670

Código Civil · Art. 1670

17 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 1.670. Aplica-se ao regime da comunhão universal o disposto no Capítulo antecedente, quanto à administração dos bens.

17 acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo4 TJMG · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR

5072204-76.2022.8.13.0024Apelação Cível

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 27/08/2026

1000205-81.2025.8.26.0698Apelação Cível

Rel. Alexandre David Malfatti · 12/05/2026

0701943-25.2022.8.07.0016198

Rel. Fábio Eduardo Marques · 16/04/2026

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5 decisões monocráticas de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo2 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TST

0041493-28.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/09/2026

5203079-34.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Vera Lucia Deboni · 30/10/2025

8000331-88.2015.8.05.0102Apelação

Rel. Augusto de Lima Bispo · 28/10/2021

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1670

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