PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1644

Código Civil · Art. 1644

Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1644

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