PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1646
Código Civil · Art. 1646
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2024.
Art. 1.646. No caso dos incisos III e IV do art. 1.642, o terceiro, prejudicado com a sentença favorável ao autor, terá direito regressivo contra o cônjuge, que realizou o negócio jurídico, ou seus herdeiros.
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