PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1645

Código Civil · Art. 1645

14 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.

Art. 1.645. As ações fundadas nos incisos III, IV e V do art. 1.642 competem ao cônjuge prejudicado e a seus herdeiros.

14 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo4 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJMG · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJTO

5010693-42.2024.8.24.0011Apelação

Rel. Soraya Nunes Lins · 28/05/2026

5008410-18.2021.8.13.0024Apelação Cível

Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 13/03/2025

0097747-22.2012.8.19.0002APELAÇÃO

Rel. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva · 11/11/2024

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3 decisões monocráticas de TJCE, TJMG e outros tribunais citam este artigo1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJGO

0621003-46.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 17/12/2025

0020768-51.2014.8.13.0637

Rel. Des.(a) AFRÂNIO VILELA · 24/10/2019

0130561-07.1999.8.09.0072PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1645

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