PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1648

Código Civil · Art. 1648

74 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

74 acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo14 TJMG · 8 TJRJ · 8 TJGO · 6 TJDFT · 6 TJBA · 4 TJSP · 4 TJPR · 3 TJTO · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF2

0000344-94.2017.8.27.2705Apelação Cível

Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente · 30/09/2026

0800541-86.2025.8.14.0089

0202167-64.2024.8.06.0117APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 30/07/2026

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25 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo7 TJDFT · 5 TJPR · 3 TJMG · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRF4

5068728-57.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 27/07/2026

5073209-96.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Walda Maria Melo Pierro · 06/05/2026

0021313-22.2025.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/09/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1648

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