PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1643

Código Civil · Art. 1643

1.041 acórdãos e 495 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

1.041 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo287 TJSP · 236 TJDFT · 124 TJGO · 101 TJPR · 51 TJRS · 50 TJRJ · 41 TJSC · 41 TJMG · 17 TJMA · 11 STJ · 10 TJBA · 10 TJTO · 9 TJPB · 8 TJPE · 7 TJSE · 6 TJCE · 6 TJMT · 5 TJMS · 5 TJPA · 3 TJRO · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF5

2219080-24.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alfredo Attié · 29/10/2026

0078856-49.2026.8.16.0000

Rel. substituto diego santos teixeira · 26/10/2026

2094817-17.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. L. G. Costa Wagner · 24/10/2026

Ver todos os 1.041 acórdãos

495 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo298 TJDFT · 51 TJRS · 29 TJGO · 26 TJPR · 23 TJSC · 22 TJSP · 16 TJMA · 8 STJ · 7 TJMG · 4 TJBA · 4 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF1

5086515-02.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 27/10/2026

5045204-31.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaber Farah Filho · 23/10/2026

AREsp 3348434

Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026

Ver todas as 495 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1643

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